PL sobre combate ao abigeato é destaque no Fórum Regional ACINSER

O Projeto de Lei 6999/2013, de autoria do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), foi tema de debate durante o 2º Fórum Regional do Programa de Ações Integradas de Segurança Rural (ACINSER). O evento é alusivo aos 204 anos de Bagé, comemorados neste dia 17 de julho. O evento foi realizado no salão nobre da Prefeitura de Bagé.

A mesa de autoridades foi composta pelo Secretário de Segurança do RS, Vantuir Francisco Brasil Jacine, o representante da Prefeitura de Bagé, Milton César Leite da Silva, do delegado regional da Polícia Civil, Alcindo Martins, do comandante do 6º R.P.Mon major Emílio Teixeira, o comandante do CRPMon Fronteira Oeste, Gleider Carvalho, representante da Câmara de Vereadores de Bagé, vereador Antenor Teixeira, do Coordenador do ACINSER, sargento Reni Dornelles, também estavam presentes os representantes das entidades rurais da região, universidades, Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado e Hulha Negra e do Coordenador Regional de Agricultura Armando Otte.

Afonso Hamm destacou que a sugestão para elaboração do projeto de combate ao abigeato surgiu durante audiências em Bagé, com a participação da Associação de Produtores de Olhos D’água, Sindicato Rural, ACINSER, Polícia Civil, Brigada Militar, Associação de Moradores das Palmas, Rodeio Colorado e Câmara de Vereadores de Bagé, por intermédio do vereador Antenor Teixeira. Hamm ainda abordou sobre a tramitação do projeto que está pronto para pauta de votação no plenário da Câmara dos Deputados. Também destacou sobre o recente requerimento aprovado para a realização do debate na Expointer, em Esteio. O PL já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, tendo como relator o deputado Espiridião Amin.

A proposta tem como penas: Reclusão de 2 a 8 anos e mais multa para quem furtar, receptar, transportar ou intermediar o animal vivo, a carne ou os demais produtos; Detenção de 2 a 5 anos e mais multa de R$ 500,00 ma R$ 1.000,00 por dia a quem realizar a comercialização da carne de abigeato.

O abigeato gera impactos negativos em toda a sociedade, sobretudo, nas violações à segurança e à saúde pública, o consumidor não tem garantia da origem do alimento adquirido.

Policiamento

O Secretário de Segurança do RS anunciou a implementação do decreto de policiamento rural permanente, com a participação do efetivo estadual. “As ações que terão apoio do ACINSER (formado há 12 anos), deverão ser efetivadas com maior brevidade e terão abrangência desde Jaguarão até Barra do Quarai, divididos em 12 sub-áreas” complementa Jacine.