FUNRURAL: Saiba o que muda com a aprovação do projeto suspendendo a execução da lei que regulamenta a cobrança

Confira a entrevista com Joaquim Rolim Ferraz - Advogado

Para Joaquim Rolim Ferraz, advogado e especialista em direito tributário pela PUC-SP, o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) é o tributo com a maior insegurança jurídica do país, já que, a todo momento, a sua situação jurídica é alterada. Ontem, após a suspensão dos efeitos da lei que instituíram o Funrural na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o tributo pode deixar de existir.

A aprovação do Projeto de Resolução 13/2007 foi feita por unanimidade. Agora, a presidência do Senado precisa aprovar e publicar essa resolução. Contudo, os próprios senadores podem recorrer dessa decisão e submetê-la a um novo julgamento. A presidência da República não possui poder de veto.

Tramita no Congresso uma Medida Provisória (MP), com mais de 700 emendas, que diminui a alíquota desse tributo e estabelece um programa de pagamento diferenciado. Caso essa MP seja aprovada, o Funrural também não deve voltar a existir - já tendo perdido sua validade jurídica, uma vez que o Supremo Federal Tribunal (STF) votou pela constitucionalidade desses dispositivos que foram anulados, referentes a uma lei que regulamenta toda a Previdência Social.

A Constituição Federal prevê o sistema tributário nacional e existe um currículo institucional que não é seguido no caso do Funrural. "Ter essa insegurança é muito maléfica para o agronegócio", diz Ferraz.

Porém, existe também uma inconstitucionalidade na cobrança do empregador rural, já que a contribuição previdenciária já é paga sobre o salário dos empregados. Com o Funrural, ele pagaria duas vezes, sobre o faturamento.

A discussão do Funrural corre o risco de começar do zero. Por isso, o recomendado é que os produtores tenham cautela e continuem recolhendo o tributo em juízo até que a situação seja totalmente resolvida.

O Funrural foi instituído em 1971 para financiar a previdência do meio rural. Entretanto, ele não foi instituído por Lei Complementar, o que fez com que sua vigência e eficácia fosse suspensa em várias ocasiões.

O advogado também respondeu a perguntas enviadas por produtores ao Notícias Agrícolas.

Por: Aleksander Horta e Izadora Pimenta

Fonte: Notícias Agrícolas

Senado aprova projeto de Katia Abreu que acaba com a cobrança do do Funrural

Projeto, comemorado pelo setor agropecuário, visa a proteger pequenos e médios produtores rurais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto da senadora Kátia abreu que acaba com a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a Previdência do trabalhador no campo.

A matéria, apresentada pela parlamentar em abril deste ano, foi aprovada por unanimidade pela comissão. Como o projeto é terminativo, não precisará passar por análise do plenário do Senado e seguirá diretamente para promulgação, caso não haja recurso.

A senadora destacou que a manutenção da cobrança do Funrural afetaria o setor de maneira insuportável, atingindo principalmente os pequenos e médios produtores rurais do Brasil, que representam 86% dos agricultores.

“Restabelecemos a segurança jurídica e fizemos justiça ao acabar com tributação sobre faturamento bruto. Muitos produtores pequenos e médios não têm renda líquida no ano. Às vezes renda zero. É importante esclarecer que faturar não significa lucrar”, comemorou a senadora.

Kátia Abreu ainda parabenizou o relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA), e agradeceu ao apoio dos demais senadores da CCJ, que aprovaram o projeto por unanimidade.

Entenda o projeto
O Projeto de Resolução 13/2017, apresentado por Kátia Abreu e relatado pelo senador Jader Barbalho, suspende a execução da Lei 8.540/1992, que definia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção.

O Supremo Tribunal Federal, em 2010 e 2011, julgou como inconstitucionais a alíquota e a base de cálculo da cobrança. Em 2017, porém, a Corte proferiu nova decisão, o que provocou grande insegurança jurídica aos produtores rurais que confiaram nos entendimentos anteriores do tribunal.

Com o projeto da senadora Kátia Abreu, fica sacramentado o fim da cobrança, uma vez que a alíquota e a base de cálculo do Funrural estão suspensas.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Farsul pede simplificação do acesso do produtor rural à recuperação judicial

A atual situação de endividamento no meio rural preocupa a Farsul. A entidade defende a alteração da Lei 11.101 que trata da recuperação judicial. Para a Federação, a legislação vigente dificulta o acesso do produtor ao recurso que poderia modificar o atual quadro do setor. Para isso, já enviou proposta de modificação à senadora Ana Amélia Lemos para que seja apreciado pelo Congresso Nacional.

A proposição é de que a comprovação do prazo exigido para o pedido de recuperação judicial, no caso da atividade rural, possa ser feito antes mesmo do registro como empresário (Cnpj). O novo texto permitirá que os produtores tenham acesso à medida que tem o propósito de evitar falências, sendo aplicada quando não há mais capacidade de pagamento de dívidas.

A partir do pedido, acontece uma negociação entre credores e devedores onde é construindo um plano de recuperação com a intermediação da justiça. Não há prazo mínimo ou máximo para a quitação dos débitos, ela depende da capacidade de cada empresa e deve ser acompanhada de uma projeção de como ela se reorganizará para sair do vermelho.

A renegociação das dívidas dos produtores é uma pauta frequente ao longo da história da Farsul. O objetivo agora é substituir as medidas paliativas por uma fórmula concreta e com segurança jurídica. Outro ponto importante é que por meio da recuperação judicial são negociadas todas as dividas existentes, não apenas as do sistema financeiro.

O presidente do Sistema Farsul, Carlos Sperotto, espera que a proposta tenha boa aceitação no Congresso. “Sugerimos a alteração e pedimos aos parlamentares união entorno da proposta para que seja dado tratamento ágil para sua aprovação, trazendo aos produtores a possibilidade de utilização dessa forma de negociação”, comenta.

Para o dirigente, o formato é benéfico a todos. “Essa é uma solução mais rápida, que interessa também aos credores, e o produtor não irá depender de ninguém para resolver seus problemas, não ficará à espera de um salvador”, afirma Sperotto.

O economista-chefe do Sistema Farsul, Antônio da Luz, lembra que desde a implantação da lei, o procedimento é adotado por empresas do meio urbano com frequência, reduzindo o número de falências no país. “Isso modernizou as recuperações judiciais no Brasil, entretanto, não alcançou o produtor rural. O que queremos é que ele também tenha acesso e possa salvar seu negócio da mesma forma que as empresas urbanas”, explica.

Para Luz, por não conseguir adotar o procedimento, ocorre um agravamento da situação. Se o acesso fosse facilitado os problemas seriam resolvidos mais cedo e de forma simples. Outros dois pontos são reforçados pelo economista. Com a recuperação judicial, as empresas seguem com suas atividades normalmente e a proposta não substitui nenhuma outra renegociação que esteja sendo discutida.  

Fonte: Sistema Farsul 

Brasil poderá exportar até 20 mil cabeças de gado vivo por ano ao Myanmar

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) recebeu comunicado do governo de Myanmar sobre a abertura do seu mercado para bois vivos comprados do Brasil. A expectativa do setor produtivo é exportar até 20 mil cabeças por ano ao país asiático.

O acordo bilateral envolve a exportação de gado de elite, principalmente da raça zebuína, que será destinado à reprodução e ao melhoramento do rebanho de Myanmar, a fim de ampliar a produção de carne e leite.

A abertura daquele mercado ao gado vivo brasileiro é resultado da conclusão de negociação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Irrigação de Myanmar. Em maio passado, o país do sul da Ásia começou a comprar material genético brasileiro (sêmen e embriões).

Atualmente, o Brasil exporta bovinos e búfalos vivos para 21 países, além daqueles que compõem o Mercosul, segundo o coordenador substituto de Trânsito e Quarentena Animal do Mapa, Rodrigo Padovani.

A ampliação do acesso a novos mercados importadores de bovinos e material genético é uma das conquistas sanitárias obtidas pelo Brasil na última década.

fonte: MAPA

Principais indicadores do mercado do boi –22-08-2017

Tabela 1. Principais indicadores, Esalq/BM&F, margem bruta, câmbio

21/08/17		Diferença
		18/Ago	14/Ago	19/Jul/17
Boi Gordo – Esalq/BM&F à vista	R$ 138,00	1,28%	3,60%	10,21%
Bezerro – Esalq/BM&F à vista	R$ 1.086,90	-0,35%	0,56%	-2,58%
Margem bruta na reposição	R$ 1.190,10	2,82%	6,55%	25,23%
Boi Gordo – em dólares	US$ 43,90	1,96%	5,07%	10,53%
Dólar	R$ 3,14	-0,67%	-1,40%	-0,29%
Fonte: Esalq/BM&F, Bacen, elaboração BeefPoint

O indicador Esalq/BM&FBovespa boi gordo apresentou alta de 1,28%, nessa segunda-feira (21) sendo cotado a R$ 138,00/@. O indicador a prazo foi de R$ 139,59.

Gráfico 1. Indicador Esalq/BM&FBovespa bezerro à vista x margem bruta

O indicador Esalq/BM&F Bezerro apresentou baixa de 0,35%, cotado a R$ 1086,90/cabeça nessa segunda-feira (21). A margem bruta na reposição foi de R$ 1190,10 e apresentou alta de 2,82%.

Gráfico 2. Indicador de Esalq/BM&FBovespa boi gordo à vista em dólares e dólar

Na segunda-feira (21), o dólar apresentou baixa de 0,67% e foi cotado em R$ 3,14. O boi gordo em dólares registrou valorização de 1,96%, sendo cotado a US$ 43,90. Verifique as variações ocorridas no gráfico acima.

Tabela 2. Fechamento do mercado futuro em 21/08/17

Vencimento	Fechamento	Diferença do dia anterior	Contratos em aberto	Contratos negociados
Ago/17	136,50	-0,25	896	69
Set/17	140,00	-1,25	497	109
Out/17	140,99	-0,82	8.405	2.496
Nov/17	138,25	-1,50	370	17
Dez/17	140,85	-0,82	8	0
Jan/18	138,19	-0,90	0	0
Fev/18	141,05	-1,01	224	49
Mar/18	146,14	0,05	203	0
Indicador de Preço Disponível do Boi Gordo Esalq/BM&F – Estado de SP			Indicador de Preço Disponível do Bezerro Esalq/BM&F – Estado de MS
Data	À vista R$/@	A prazo R$/@	Data	À vista R$/cabeça	A prazo R$/cabeça
11/08/17	129,08	130,40	11/08/17	1084,15	.
14/08/17	133,20	133,68	14/08/17	1080,85	1090,10
15/08/17	132,78	134,23	15/08/17	1088,58	1097,36
16/08/17	132,15	132,95	16/08/17	1087,20	1096,48
17/08/17	134,84	135,74	17/08/17	1093,31	1095,14
18/08/17	136,25	136,32	18/08/17	1090,72	1088,84
21/08/17	138,00	139,59	21/08/17	1086,90	1081,35
Fonte: Esalq/BM&F, elaboração BeefPoint.

O contrato futuro do boi gordo para ago/17 apresentou baixa de R$ 0,25 e foi negociado a R$ 136,50 em relação ao dia anterior.

Gráfico 3. Indicador Esalq/BM&FBovespa boi gordo à vista x contratos futuros para ago/17

Acesse a tabela completa com as cotações de todas as praças levantadas na seçãocotações.

Tabela 3. Atacado da carne bovina

21/08/17		Diferença
		18/Ago	14/Ago	19/Jul/17
Traseiro (1×1)	R$ 10,70	-0,93%	0,00%	9,18%
Dianteiro (1×1)	R$ 7,60	0,00%	2,70%	8,57%
Ponta Agulha	R$ 7,60	0,00%	2,70%	5,56%
Equiv. Físico	R$ 155,04	0,00%	1,11%	9,54%
Spread Eq. Físico/Esalq	R$ 17,04	-9,31%	-15,43%	4,35%
Fonte: Boletim Intercarnes, elaboração BeefPoint

No atacado da carne bovina, o equivalente físico foi fechado a R$ 155,04. O spread (diferença) entre os valores da carne no atacado e do indicador do boi gordo foi de R$ 17,04 e apresentou baixa de R$ 1,75 no dia. Conforme mostra a tabela acima.

Gráfico 4. Spread Indicador Esalq/BM&FBovespa boi gordo à vista x equivalente físico

O Spread é a diferença entre os valores da carne no atacado e do Indicador do boi gordo. Desta forma, um Spread positivo significa que a carne vendida no atacado está com valor superior ao do boi comprado pela indústria, deixando assim esta margem bruta positiva e oferecendo suporte ou potencial de alta para o Indicador, por exemplo.

fonte: Beef Point

COTAÇÕES de GADO GORDO e REPOSIÇÃO

DIA 22.08.2017

                                     MÍNIMO                MÁXIMO  
BOI GORDO        R$      9,30                       9,70
VACA GORDA    R$      8,60                       9,20

KG VIVO BOI      R$     4,80                       4,60
KG VIVO VACA  R$     4,30                       4,10

*PREÇOS PARA PAGAMENTO COM PRAZO DE 30 DIAS
*NÃO ESTÃO CONSIDERADAS AS BONIFICAÇÕES
* REGIÃO DE PELOTAS / RS

TERNEIRO       R$       5,00 - 5,30
TERNEIRA       R$       4,60 - 4,80
NOVILHO         R$       4,70 - 5,00
NOVILHA         R$       4,50 - 4,70
BOI                     R$       4,40 - 4,60
VACA DE INV.    R$     3,70 - 3,80

    FONTE: