Texto aumenta exigências para registro de reserva legal.O governo já tem pronto, e assinado pelos ministros do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, um novo decreto presidencial de 33 artigos para obrigar o produtor rural a registrar as áreas de reserva legal em sua propriedade em cartório mediante a apresentação de uma série de exigências documentais, inclusive memorial descritivo e coordenadas geográficas. Hoje, as áreas de reserva legal de manutenção obrigatória são de 80% na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% nas demais regiões do país.
A medida, ainda sob análise da Casa Civil da Presidência, também introduz punições e multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil por hectare para quem descumprir novas regras. O decreto prevê que compensações pela derrubada de florestas só poderá ocorrer em áreas da mesma bacia hidrográfica ou do mesmo Estado da propriedade original. Além disso, o uso de “cotas” de reserva florestal, outro instrumento de compensação ambiental, ficaria limitado a áreas desmatadas até 26 de dezembro de 2006. Quem fez derrubadas após essa “data de corte” não poderia usufruir dos benefícios legais.
Muito contrariada com a iminente publicação do novo decreto, a bancada ruralista do Congresso pressiona o ministro da Agricultura, Wagner Rossi, a não assinar a medida. Indicado pelo PMDB, Rossi afirmou que terá que assinar se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinar. Por isso, os ruralistas levarão o caso à cúpula do PMDB, aliado preferencial de Lula. “Esse decreto é inconstitucional e vai dar problema ao presidente Lula”, diz o deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR). “Estão dando um palanque para a Marina Silva [senadora e candidato presidencial do PV]. Politicamente, é muito ruim para o governo”.
Na noite de quarta-feira, os ruralistas tiveram o último encontro com Wagner Rossi. E reafirmaram que um novo decreto “atropela” as discussões e coloca em xeque os trabalhos da Comissão Especial do Código Florestal, instalada na Câmara dos Deputados. “O decreto está ferindo um acordo de formação da comissão. Os ambientalistas perderam a corrida conosco e agora querem tirar o nosso rumo. Todo dia tem uma ação deles. Não aceitamos isso”, diz Micheletto, que preside a comissão especial.
Os deputados afirmam, ainda, que um novo decreto acirra os ânimos no campo e quebra um acordo político feito pelo governo no Congresso. O recado é claro: regras ambientais mais duras em meio a eleições impedem a colheita de dividendos eleitorais nas bases rurais desses parlamentares.
O novo decreto foi redigido em conjunto pelos ex-ministros Carlos Minc (Meio Ambiente) e Reinhold Stephanes (Agricultura). Os substitutos deles não teriam sido consultados. Os ruralistas apostam nisso para adiar a publicação do decreto. Por outro lado, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, informou a auxiliares que concorda com o teor das medidas, mais favoráveis a agricultores familiares e mais restritivas a médios e grandes produtores. A reportagem procurou ontem a subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, mas não obteve resposta sobre o decreto.
Uma análise jurídica feita pela Comissão Especial do Código avalia como “inconstitucionais” vários artigos do novo decreto por criar obrigações e impor limitações. “Isso deveria ser feito por lei. Não pode ser por decreto”, diz o deputado Micheletto. Os cartórios, por exemplo, são obrigados a seguir as regras das corregedorias estaduais de Justiça, e não a norma contida em um decreto presidencial. A data de corte para uso de cota de reserva florestal também seria “duvidosa”, afirma a análise.
O novo decreto também impõe regras a órgãos ambientais estaduais ao instituir a compensação de florestas por meio da chamada “servidão florestal”. Questões sobre a localização da reserva legal seriam de competência exclusiva dos Estados, e não da União. A criação de obrigações e limitações também seriam passíveis de questionamentos judiciais (Valor, 14/5/10)
FONTE: AGROMUNDO
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