O Governo do Estado atendeu pedido da Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (Faesc) para eliminar a incidência de imposto estadual (ICMS 12%) sobre a comercialização de bovinos e bufalinos com mais de 24 meses.
A Secretaria da Fazenda publicou o decreto 1135/12, de 22 de agosto deste ano, alterando o artigo 4o, item III-b, do anexo 3 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS). Com essa alteração é retirada a condição de idade mínima de 24 meses do gado bovino e bufalino para usufruir do diferimento na saída do estabelecimento agropecuário quando destinados à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária.
O governo concedeu o regime de diferimento (adiamento) do ICMS incidente na operação por dois motivos: a simplificação da tributação incidente e o fato do controle sanitário realizado por meio de brincos de identificação já atender às necessidades do fisco catarinense.
O presidente da Faesc José Zeferino Pedrozo realça que a medida era necessária porque evita transtornos na fiscalização, como vinha ocorrendo, controle da idade dos animais em cada nota do produtor rural e, principalmente, porque impedirá a bitributação. A fiscalização e a tributação indevida estavam ocorrendo nas principais regiões produtoras de bois e búfalos, como São Joaquim, Lages, Santa Cecília etc.
A Faesc formalizou pedido no mês de agosto ao governador João Raimundo Colombo, aos secretários João Rodrigues (Agricultura e Pesca) e Nelson Serpa (Fazenda) o diferimento do ICMS de toda a comercialização de bovinos e bufalinos feito entre produtores rurais.
A legislação catarinense já tratava de situações semelhantes. A norma fiscal em vigor já estabelecia que nas operações abrangidas por diferimento fica atribuído ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto na condição de substituto tributário. Assim, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída de estabelecimento agropecuário, quando destinadas à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária.
Estão inclusas nessa situação os produtos agropecuários em estado natural e o gado bovino ou bufalino com destino a estabelecimento abatedor com idade igual ou inferior a 24 meses, vacas de leite, vacas magras e vacas com cria ao pé, com destino a outro estabelecimento pecuarista ou a outro estabelecimento do mesmo titular. Também encontram-se nesse enquadramento o gado ovino com destino a estabelecimento abatedor ou em operação entre produtores ou, ainda, gado equino em operações entre produtores.
O vice-presidente Nelton Rogério de Souza explica que a Faesc obteve agora, em síntese, é a ampliação do diferimento para todas as categorias e para toda a comercialização de bovinos e bufalinos, o que, na prática, significa apenas diferir também as categorias de machos e novilhas com idade acima de 24 meses na comercialização entre produtores.
DÉFICIT
Grande produtor mundial de aves e suínos, Santa Catarina apresenta déficit no segmento de carne bovina: produz 109 mil toneladas por ano e importa 73 mil toneladas para um consumo anual total de 181 mil toneladas. O consumo per capita é de 30,3 kg/habitante/ano.
A Secretaria da Fazenda publicou o decreto 1135/12, de 22 de agosto deste ano, alterando o artigo 4o, item III-b, do anexo 3 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS). Com essa alteração é retirada a condição de idade mínima de 24 meses do gado bovino e bufalino para usufruir do diferimento na saída do estabelecimento agropecuário quando destinados à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária.
O governo concedeu o regime de diferimento (adiamento) do ICMS incidente na operação por dois motivos: a simplificação da tributação incidente e o fato do controle sanitário realizado por meio de brincos de identificação já atender às necessidades do fisco catarinense.
O presidente da Faesc José Zeferino Pedrozo realça que a medida era necessária porque evita transtornos na fiscalização, como vinha ocorrendo, controle da idade dos animais em cada nota do produtor rural e, principalmente, porque impedirá a bitributação. A fiscalização e a tributação indevida estavam ocorrendo nas principais regiões produtoras de bois e búfalos, como São Joaquim, Lages, Santa Cecília etc.
A Faesc formalizou pedido no mês de agosto ao governador João Raimundo Colombo, aos secretários João Rodrigues (Agricultura e Pesca) e Nelson Serpa (Fazenda) o diferimento do ICMS de toda a comercialização de bovinos e bufalinos feito entre produtores rurais.
A legislação catarinense já tratava de situações semelhantes. A norma fiscal em vigor já estabelecia que nas operações abrangidas por diferimento fica atribuído ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto na condição de substituto tributário. Assim, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída de estabelecimento agropecuário, quando destinadas à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária.
Estão inclusas nessa situação os produtos agropecuários em estado natural e o gado bovino ou bufalino com destino a estabelecimento abatedor com idade igual ou inferior a 24 meses, vacas de leite, vacas magras e vacas com cria ao pé, com destino a outro estabelecimento pecuarista ou a outro estabelecimento do mesmo titular. Também encontram-se nesse enquadramento o gado ovino com destino a estabelecimento abatedor ou em operação entre produtores ou, ainda, gado equino em operações entre produtores.
O vice-presidente Nelton Rogério de Souza explica que a Faesc obteve agora, em síntese, é a ampliação do diferimento para todas as categorias e para toda a comercialização de bovinos e bufalinos, o que, na prática, significa apenas diferir também as categorias de machos e novilhas com idade acima de 24 meses na comercialização entre produtores.
DÉFICIT
Grande produtor mundial de aves e suínos, Santa Catarina apresenta déficit no segmento de carne bovina: produz 109 mil toneladas por ano e importa 73 mil toneladas para um consumo anual total de 181 mil toneladas. O consumo per capita é de 30,3 kg/habitante/ano.
Agrolink com informações de assessoria
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