A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira projeto de lei (PL 5194/05) do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que obriga os frigoríficos registrados a enviar ao Ministério da Agricultura informações sobre preços, quantidade e outras características dos bois adquiridos para corte. Aprovado em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.
O objetivo da proposta é combater a informalidade do comércio de carne bovina no Brasil. O relator na CCJ, deputado João Magalhães (PMDB-MG), recomendou a aprovação da proposta com emendas acatadas anteriormente em outras comissões.
Conforme o texto aprovado, os frigoríficos terão prazo de cinco dias úteis, após o abate do animal, para apresentar as informações. Em caso de descumprimento da medida, o estabelecimento será notificado e terá dez dias para regularizar as informações junto ao governo.
FONTE: JORNAL DO BRASIL
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