Decisão do STF e do Tribunal Regional da 4ª Região beneficia produtores ruraisA legalidade da cobrança do FUNRURAL, tributo com alíquota de 2,1% sobre a comercialização da produção, está há anos em discussão na justiça.
O advogado e colunista do Agrolink, Fábio Lamônica Pereira, em sua mais recente coluna, esclarece que o Supremo Tribunal Federal declarou que “o imposto estava baseado em lei inconstitucional e, portanto, não poderia ser exigido dos produtores”.
No início deste mês, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre (RS) e que abrange todos os estados da região sul, também considerou a cobrança ilegal e inconstitucional. “Dessa forma, os produtores passam a contar com mais segurança jurídica, no âmbito do TRF4, no sentido de que os pedidos de ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente serão tratados de acordo com o posicionamento do STF”, destaca Lamônica.
Para saber mais sobre a cobrança do FUNRURAL, leia a coluna “FUNRURAL: nova vitória dos produtores”, de Fábio Lamônica Pereira.
FONTE: Agrolink
Autor: Marianna Rebelatto
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