A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 7038/10, do Senado, que corrige uma troca de palavras no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). O relator do projeto, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), apresentou parecer pela aprovação.
Segundo o autor do projeto, senador Osmar Dias (PDT-PR), a Lei 11.443/07, que fez alterações nas regras de arrendamento rural do Estatuto da Terra, cita equivocadamente a palavra “arrendador”, sendo que o correto seria “arrendatário”.
O trecho atual da lei é o seguinte:
“Em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até seis meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos.”
O projeto desfaz a troca de palavras, estabelecendo que o prazo de 30 dias é do arrendatário, não do arrendador.
Osmar Dias afirma que esse erro resultou na perda de sentido do texto da lei, já que seu objetivo era proporcionar segurança jurídica ao arrendatário na exploração do imóvel rural.
Tramitação
A proposta tramita em caráter e ainda será votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara
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